Cinema Perto de Você

Retirado do site do Minc em 28/03012 do endereço:

http://www.cultura.gov.br/site/2012/03/27/cinema-perto-de-voce-6/

Entra em vigor a lei que reduzirá custos para a implantação de salas de cinema no Brasil

Começou a vigorar a partir desta segunda-feira (26), com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.599/2012 , que institui o Programa Cinema Perto de Você e o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. A lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, no dia 23 de março, reduz em cerca de 30% os custos para a implantação de salas de cinema e desonera dos impostos federais a comercialização de equipamentos cinematográficos para a modernização das salas de cinema.

Segundo o diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine/MinC), Manoel Rangel, o novo regime tributário vai contribuir para a expansão do parque exibidor no país e para a digitalização dos cerca de 1.850 cinemas em todo o país que ainda não possuem projeção digital.

O decreto regulamentando o Programa deverá ser publicado nas próximas semanas e trará as definições de procedimentos e a lista dos equipamentos desonerados. A Ancine colocará em Consulta Pública a Instrução Normativa com as regras sobre a apresentação e credenciamento de projetos para o RECINE.

O Programa Cinema Perto de Você vai fortalecer o segmento de exibição cinematográfica, apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica, mediante a concessão de linhas de crédito de investimento para a implantação de complexos de exibição; de medidas tributárias de estímulo a expansão e a modernização do parque exibidor de cinema e prioriza a exibição de filmes nacionais nas salas atendidas pelo programa.

Inclui também o projeto “Cinema da Cidade” que é destinado à implantação de salas de exibição pertencentes ao poder público. Podem enviar inscrições ao projeto prefeituras municipais, governos estaduais e do Distrito Federal.

Acesse a Lei nº 12.599/2012

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(Fonte: Ancine/MinC)