associação mucury cultural: Quadro resumido do substitutivo ao PL que revoga a Lei Rouanet

Retirado do Cultura e Mercado em 18/07/12 do endereço:

http://www.culturaemercado.com.br/procultura/quadro-resumido-do-substitutivo-ao-pl-que-revoga-a-lei-rouanet/

Cultura e Mercado publica abaixo um resumo sobre as mudanças propostas pelo deputado Pedro Eugênio no substitutivo ao projeto de lei que cria o Procultura. As informações são da assessoria de imprensa do deputado.

PRINCIPAIS PROBLEMAS DA LEI ROUANET

Não traduz o atual momento da Cultura Brasileira;
Permite 100% de abatimento do investimento para alguns segmentos;
Não garante o acesso dos brasileiros à cultura;
Não estimula o investimento privado no setor cultural;
Promove a concentração de recursos em 2 estados brasileiros;
Exige estrutura pesada e onerosa de análise/acompanhamento;
Trata diferentes de forma igual (patrocinador-proponente-região);
Prestação de contas complexa – inadimplência/passivo;
Exclui agentes culturais que não têm acesso aos patrocinadores;
Torna o produtor refém dos recursos incentivados;
Não permite políticas compensatórias por parte do Estado;
Exclui os pequenos contribuintes, inclusive pessoas físicas;
Lei ancorada no Mecenato.

PRINCIPAIS AVANÇOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO

FNC: aumenta volume de recursos para o Fundo e estimula regionalização e a aderência ao Sistema Nacional de Cultura;
Mecenato: mantém 100% para atividades essenciais (incluindo projetos de pequenos produtores independentes) e cria critério de pontuação para os demais projetos;
Ficart: cria benefício fiscal de 50% para atrair interesse pelo benefício fiscal e início da estruturação de Fundos na área;
Ampliação dos recursos para Cultura: Vale Cultura, programas setoriais, recursos de loteria (5%), estimulo para melhores práticas;
Definições mais claras, em especial PRODUÇÃO INDEPENDENTE, PRODUTOR DE PEQUENO PORTE, TERRITÓRIO CERTIFICADO e ECONOMIA CRIATIVA;
Diretrizes do FNC elaboradas pelo CNPC;
CNIC volta a ser DELIBERATIVA, aprovando os projetos do mecenato;
Mantém as Coordenações Nacionais de Incentivo à Cultura (CNICs) Setoriais, mas com composição e estrutura de funcionamento definida em regulamento a ser definido pelo MinC.
Composição da CNIC é paritária entre sociedade e governo. Participação de representação dos artistas, acadêmicos e especialistas, bem como Instituições de caráter REGIONAL. Permite a inclusão das Secretarias do MinC e outras instituições governamentais de interesse do Ministério;
CNPC define as metas do Plano Nacional de Cultura que deverão ter pontuação especial no Mecenato, para efeito de índice de renúncia;
Fundos Setoriais são considerados PROGRAMAÇÕES ESPECÍFICAS;
10 a 50% do FNC será alocado nas PROGRAMAÇÕES ESPECÍFICAS, de acordo com recomendação do CNPC.
30% dos recursos do FNC serão alocados em transferência direta para Estados e Municípios (fundo a fundo);
Mínimo de 10% do FNC para cada região e distribuição pelos estados de acordo com a população, limitados a 2%. Considera também indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural;
Retorna o limite de 15% para despesas administrativas;
O período de apresentação de projetos será definido, anualmente, pela CNIC.
Transforma o fundo ORÇAMENTÁRIO para CONTÁBIL E FINANCEIRO;
Amplia volume de recursos no fundo: aumento de 3 para 5% do percentual advindo das loterias, mantendo a Loteria Federal da Cultura e saldos dos exercícios anteriores;
Limitação para o governo efetuar gastos administrativos com o fundo. Estímulo a editais e seleção pública de projetos;
Renúncia: limite de 3% para pessoa jurídica e 0,05% para pessoa física (exceção para área de patrimônio e planos anuais e plurianuais).
Amplia limites de benefício:
8% para pessoa física, sendo 3% diretamente na Declaração de Ajuste Anual;
8% para pessoa jurídica com faturamento até $300 milhões (condicionado a 4% ser destinado a produtor independente de pequeno porte);
Para pessoa jurídica com faturamento superior a $300 milhões:
4% destinado a projetos aprovados (mercado);
De 4 para 5% (+1%): empresa doa pro FNC e 80% é destinado ao SNC e 20% para a produção independente de pequeno porte;
De 5 para 6% (+1%): pode ser destinado a projetos, desde que haja doação de 20% ao FNC do valor patrocinado ou doado (que cresce nos anos subseqüentes para 30, 40 e 50%).

Mantém 100% de benefício para as seguintes áreas:

Conservação e restauração de imóveis,monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados pela União, Estados ou Municípios ou localizados em áreas tombadas;
Identificação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural;
Restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de reconhecidos valores culturais;
Projetos de produção independente, apresentados por produtores de pequeno porte ou de cooperativas de artistas devidamente constituídas.
Espaços ou equipamentos culturais que possuam acervo permanente e aberto à circulação pública;
Corpos artísticos estáveis com atividades permanentes no campo da formação dos seus integrantes e cujos produtos estejam disponibilizados ao público;
(endowments) a transferência de recursos, até o ano-calendário de 2016, inclusive, para o patrimônio de fundações que tenham como objeto a atuação cultural, em efetivo funcionamento há pelo menos cinco anos, no montante inserido em plano anual ou plurianual aprovado pela CNIC, conforme regulamento;
Doações (em todas as áreas/projetos);
Para as outras áreas a lei estabelece critérios para se atingir 100%.

Para as demais áreas, existem critérios de pontuação:

POTENCIALIDADE DE ACESSO, ALCANCE E IMPACTO CULTURAL

(1 ponto para cada item abaixo, TOTAL DE 13 PONTOS):

gratuidade do produto ou serviço cultural resultante do projeto;
ações proativas de acessibilidade;
ações proativas de inclusão sociocultural e produtiva;
ações educativas e de formação de público;
formação de gestores culturais ou capacitação profissional e empreendedora na área artística e cultural;
desenvolvimento de pesquisa e reflexão no campo da cultura e das artes e da economia criativa no Brasil;
projetos artísticos com itinerância em mais de uma região do país.

Para as demais áreas, existem critérios de pontuação:

POTENCIALIDADE DE ACESSO, ALCANCE E IMPACTO CULTURAL

difusão da cultura brasileira no exterior, incluída a exportação de bens e serviços, bem como geração de possibilidades de intercâmbio cultural no Brasil e no exterior;
impacto do projeto em processos educacionais, com desenvolvimento de atividades, conteúdos e práticas culturais dentro e fora da escola, para professores e estudantes das redes públicas e privadas;
licenciamento não exclusivo e pelo tempo de proteção da obra, que disponibilize gratuitamente o conteúdo do produto ou serviço cultural resultante do projeto, para uso não comercial, com fins educacionais e culturais;

Para as demais áreas, existem critérios de pontuação:

POTENCIALIDADE DE ACESSO, ALCANCE E IMPACTO CULTURAL

pesquisa e desenvolvimento de novas linguagens artísticas no Brasil;
incentivo à formação e à manutenção de redes, coletivos, companhias artísticas e grupos socioculturais;
ações artístico-culturais gratuitas na internet.

Para as demais áreas, existem critérios de pontuação:

ADEQUAÇÃO DO PROJETO ÀS DIRETRIZES PRIORITÁRIAS DO PNC

a pontuação máxima será de 5 (cinco) pontos, sendo 1 ponto para cada diretriz prioritária atendida.
as DIRETRIZES PRIORITÁRIAS serão definidas, anualmente, pelo MinC, ouvido o CNPC

FAIXAS DE RENÚNCIA – TOTAL DE 18 PONTOS

30% descontados do IR devido + despesa operacional, que perfaçam até 8 pontos – atinge cerca de 55 %
50% descontados do IR devido + despesa operacional, que perfaçam entre 9 e 11 pontos – atinge cerca de 75%
100% dos valores despendidos (sem despesa operacional) em projetos que perfaçam 12 ou mais pontos.

PROJETOS COM NOME DO PATROCINADOR ESTÃO LIMITADOS A 50%

CERTIFICAÇÃO DE TERRITÓRIO CULTURAL PRIORITÁRIO

Definido pelo CNPC, observados critérios culturais, socio-demográfico e econômico;
Validade de 4 anos, podendo ser renovado sucessivas vezes;
100% de renúncia para instalação e manutenção de equipamentos culturais;
Benefício de contabilização de despesa operacional nos primeiros 10 anos, o que eleva o benefício para 125%.

FICARTS

Benefício fiscal de 50% de abatimento do IR devido (período de 2012-2016);
Fiscalização da CVM;
Estímulo a projetos que ofereçam retorno comercial;
Lucros retornam ao FNC na proporção do investimento público.
Benefícios desta lei não são considerados receita para quem recebe (evita autuações como hoje tem ocorrido na Lei Rouanet);
Institui prêmios da cultura brasileira, do teatro e da Dança, bem como mantém a ORDEM DO MÉRITO CULTURAL;
Institui prêmio para os melhores patrocinadores (Selo);
5 anos de vigência da lei (a confirmar)