associação mucury cultural: Secretaria de Estado de Cultura divulga Edital 2013 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura

quinta-feira, 6 de junho de 2013

Secretaria de Estado de Cultura divulga Edital 2013 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Mudanças aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Governo já estão em vigor

A Secretaria de Estado de Cultura lança edital 01/2013 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura para projetos que irão buscar financiamento em 2014. Esses projetos e os que possuem as Declarações de Incentivo - DI's que foram protocolizadas na Secretaria da Fazenda – SEF, a partir do dia 24 de maio de 2013, data de publicação da Lei Nº 20.694 que altera a Lei Nº 17.615, de 4 de julho de 2008, podem usufruir dos novos percentuais de dedução fiscal.

Sendo assim, a dedução fiscal das empresas incentivadoras participantes poderá ser de 99%, 97% ou 95%, e a contrapartida de 1%, 3% ou 5%, dependendo do porte da empresa incentivadora. As inscrições de projetos artístico-culturais poderão ser feitas até 22 de julho, por pessoas físicas ou jurídicas com atuação comprovada na área.

Para concorrer ao benefício, o proponente deverá apresentar o projeto artístico-cultural junto à Secretaria de Estado de Cultura, que o submeterá à Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP), formada por 54 profissionais de notório saber em cada área, sendo 27 técnicos da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais e 27 representantes de entidades civis com atuação cultural comprovada.

Os projetos poderão ser inscritos em uma das nove áreas disponíveis no edital da LEIC: Artes Cênicas; Audiovisual; Artes Visuais; Música; Literatura; Preservação e Restauração do Patrimônio Material, inclusive o arquitetônico, o Paisagístico, o Arqueológico, e do Patrimônio Imaterial onde se incluem Folclore, Artesanato e Gastronomia; Pesquisa e Documentação; Centros Culturais e Áreas Culturais Integradas.

Entre os critérios considerados pela CTAP para avaliação e seleção de projetos na LEIC, estão: aspectos artístico-culturais, viabilidade técnica do projeto, detalhamento orçamentário e benefício gerado para a comunidade onde o projeto será realizado.

Segundo a Secretária de Estado de Cultura, Eliane Parreiras, as novas regras de contrapartida significam um incentivo ainda maior à participação das empresas na LEIC, principalmente, entre pequenas e médias. “As alterações também visam aumentar a captação dos projetos culturais que antes encontravam dificuldades em conseguir o patrocínio.Trata-se de um estímulo adicional do Governo ao investimento cultural no atual momento econômico internacional que causa reflexo nas economias locais”, ressalta.

Mudanças– As mudanças na Lei Estadual de Incentivo à Cultura foram feitas com base em conversas mantidas entre o Governo do Estado e Grupos de Trabalho da LEIC com produtores, agentes culturais e artistas. Na versão original da LEIC, a empresa incentivadora tinha o direito a deduzir 80% do valor investido no projeto cultural, sob a forma de renúncia fiscal do ICMS, sendo que os 20% restantes deveriam ser repassados diretamente ao projeto, a título de contrapartida, sem direito a abatimento.

O Poder Executivo, em articulação com a Assembléia Legislativa, os Municípios e a Sociedade Civil irá avaliar o resultado das alterações promovidas pela Lei Nº 20.694 ao final do terceiro ano de sua vigência, em 23 de maio de 2016.

Pelo mecanismo da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, os empreendedores culturais que tiverem seus projetos aprovados poderão captar recursos junto a empresas privadas que terão a possibilidade de descontar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Governo Estadual um valor de até 99% sobre o total repassado ao projeto.

SERVIÇO:

EDITAL 2013 DA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA

Período de Inscrição: De 6 de junho a 22 de julho de 2013

Informações: 3915-2717/ 2647

www.cultura.mg.gov.br

Arquivos para Pessoa Física

Edital 2013

Ficha de Inscrição

Formulário Padrão para Apresentação de Projeto Cultural Planilha Orçamentária

Planilha Orçamentária

Formulário do Currículo do Empreendedor Cultural

Formulário Currículo da Equipe