A Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, estabelecida em 20 de novembro de 2003, inclui as políticas para Povos e Comunidades Tradicionais como uma das estratégias do Estado brasileiro para o combate ao racismo e às desigualdades. Os direitos desses grupos tradicionais são assegurados na Constituição Federal (Artigos 215, 216, 68 do ADCT), em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção 169 da OIT e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco , no Estatuto da Igualdade Racial e em Decretos Presidenciais, como o 4.887/2003 e o 6.040/2007.
As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida . Estima-se que o Brasil tenha hoje 1,17 milhão de quilombolas, distribuídos em 214 mil famílias , situados em 24 estados da Federação. Desse total, 2.040 comunidades são certificadas pela Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura (FCP/MinC).
Texto extraído da Nota Pública sobre execução do Programa Brasil Quilombola em 2012, em 24/04/13 do endereço:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente