A Modernização da Lei de Direitos Autorais

Publicado originalmente no site do Ministério da Cultura e retirado em 01/06/2011 do endereço:

http://www.cultura.gov.br/site/2011/05/31/a-modernizacao-da-lei-de-direitos-autorais-4/

Especialistas aprovam redação do artigo que permite uso da obra sem ferir direitos autorais

As limitações ao direito do autor foram tema de debate na manhã de hoje (ontem, 31/05), durante o Seminário A Modernização da Lei de Direitos Autorais: contribuições finais para o APL,promovido pelo Ministério da Cultura, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. Tais limitações existem em todas as legislações desse tipo e preveem alguns usos da obra protegida sem que isso constitua ofensa aos direitos autorais.

Inicialmente, o advogado Bruno Lewicki, doutor em Direito Autoral pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, apresentou três justificativas para reforçar sua opinião de que o texto atual, sob exame, deva ser levado imediatamente ao Congresso. A primeira é a escolha de técnica legislativa acertada que manteve a estrutura anterior das limitações da Lei nº 9.610/98 em seu artigo 46. Lewicki também considerou o texto equilibrado, o que está demonstrado no “grande cuidado da escolha de expressões”. Por fim, em sua opinião, não procede uma eventual crítica quanto ao número de incisos – 21 na proposta. “Pois bem! Entregamos agora esta lei às disputas do mundo”, finalizou o professor, citando frase de Marcel Plaisant.

Até  1º de junho (hoje), juristas, pesquisadores, parlamentares e a sociedade civil participam do Seminário com o objetivo de finalizar as propostas para o aperfeiçoamento do anteprojeto que modifica a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). As sugestões recebidas ao longo do evento serão levadas em consideração pelo MinC na elaboração do texto final, que deve ser encaminhado à Casa Civil em 15 de julho.

Reprografia

Outro debatedor presente no Seminário, o professor de Direito Autoral do Uniceub Eduardo Lycurgo Leite, lembrou que a Lei do Direito Autoral teve início com uma “Ana” – referindo-se ao estatuto da Rainha Ana, intimamente ligado ao surgimento do direito autoral no século XVIII – e agora tem continuidade com a ministra Ana de Hollanda.

Segundo Lycurgo, nós crescemos copiando, imitando e reproduzindo, mas num dado momento precisamos rever os nossos costumes. “Eu sou contra a indústria da reprografia”, afirmou, ao propor uma alternativa. O sistema americano permite a cópia nas escolas, nas universidades. “O aluno vai lá e tira a cópia do trecho que ele precisa. É isso que deveria ser feito nas escolas brasileiras”, disse. Na compreensão do especialista, permitir a cópia privada é restringir a reprografia, porque a aquisição da cópia deve ser feita pelo copista.

A segunda mesa de debates contou com a participação de Manoel Joaquim Pereira dos Santos, bacharel em Direito, mestre e doutor em Direito Civil. Ele disse que essa reta final de apresentação de propostas para a formulação do APL indica que “estamos chegando a um texto equilibrado, maduro, resultado da busca de um senso comum”. Em sua palestra, Manoel Joaquim abordou a redação da cláusula geral e elogiou o texto atual, que está mais conciso e mais claro para o seu entendimento.

Já a palestrante Silmara Chinelato, doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, parabenizou o trabalho do relatório de consolidação feito após a consulta pública para a modernização da Lei do Direito Autoral e se mostrou contra a cláusula geral. Mas deixou claro que, caso esta venha a permanecer, deve sim ser interpretada pelo Poder Judiciário.

Leia aqui o discurso da ministra na abertura da cerimônia.

(Texto: Glaucia Lira e Nemésia Antunes, Ascom/MinC)
(Fotos: Lula Lopes, Ascom/MinC)