Combate à pirataria: primeiro PL de Dilma no Congresso

Publicado originalmente por Leonardo Brant no Cultura e Mercado e retirado em 19/01/2011 do endereço:

http://www.culturaemercado.com.br/debate/direitoautoral/combate-a-pirataria-primeiro-pl-de-dilma-no-congresso/comment-page-1/#comment-102807

O combate à pirataria é o tema do primeiro projeto de lei (PL 8052/11) enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff. A proposta altera o Código de Processo Penal para agilizar o julgamento de crimes cometidos contra o direito autoral. Uma das principais mudanças é a que permite a perícia de bens por amostragem, sem a necessidade de analisar um por um todos os CDs e DVDs apreendidos numa operação, por exemplo. A secretária-executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Ana Lúcia de Morais, destaca que essa medida é fundamental, considerando o crescimento da pirataria nos últimos anos.

“Hoje em dia, numa operação corriqueira há cinco, seis, sete milhões de mídias apreendidas, o que torna o trabalho policial extremamente difícil, pois a lei atual prevê que cada unidade seja periciada individualmente; ou seja, então um perito teria de analisar sete milhões de mídias”, explica a secretária.

Outro problema é a falta de local para armazenar o material falsificado. Para resolver isso, o projeto estabelece em alguns casos que o juiz poderá determinar a destruição antecipada dos itens apreendidos. Isso poderá ser feito, por exemplo, quando a ação penal não puder ser iniciada for falta de identificação do autor do crime de pirataria.

De acordo com o projeto, sempre que houver uma apreensão de produtos piratas será feita uma descrição, assinada por apenas duas testemunhas, dos bens e da sua quantidade, para orientar o inquérito policial ou o processo. A lei atual permite o uso de mais de duas testemunhas.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) destaca outro ponto da proposta. “O projeto traz também uma inovação que possibilita, ao juiz, destinar os equipamentos apreendidos à Fazenda Nacional — que poderá destruir, incorporar ou, por economia e interesse público, doar esses bens aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.”

Segundo o texto, a doação poderá ser feita também para instituições públicas de ensino ou obras de assistência social, que não poderão comercializar esses produtos.

O secretário-executivo do Fórum Nacional contra a Pirataria, Rafael Bellini, considera o projeto positivo e destaca que órgãos como a Receita Federal já atuam segundo essas propostas. O maior problema, de acordo com ele, é conseguir aplicar as medidas.

Além disso, Bellini lembra que existem outros projetos sobre o tema. “É super válida essa discussão de uma nova proposta, porém é importante saber que não só na Câmara, mas também no Senado, há inúmeros projetos englobando temas ligados ao combate à pirataria, propriedade intelectual ou propriedade industrial. Não se pode esquecer de iniciativas importantes que já estão prontas para serem votadas no Congresso”, alerta.

O projeto foi apensado Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.  ao PL 2729/03, do ex-deputado Leonardo Picciani, que agrava as penas da pirataria e está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: PL-8052/2011

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.